Termos de Serviço
Estes Termos regem a utilização da Fiscolify, infraestrutura de faturação certificada pela AT disponibilizada como API. Ao criar uma conta aceita estes Termos.
Última atualização: 15 de janeiro de 2026
Objeto
A Fiscolify fornece software para emissão de faturas certificadas, comunicação de documentos à AT, geração de ficheiros SAF-T (PT) e entrega de documentos B2G/CIUS-PT. O serviço destina-se a empresas que operam ao abrigo das regras fiscais portuguesas.
Conta e responsabilidades
É responsável pela exatidão dos dados da sua empresa e do NIF, pela proteção das suas credenciais e chaves de API e pela utilização lícita dos documentos que emite. Deve manter válidas as credenciais de comunicação com a AT.
Faturação certificada e a AT
A Fiscolify é software certificado; os números de certificação são impressos nos documentos emitidos. Mantém-se como emitente de pleno direito e é responsável pela exatidão fiscal de cada documento, incluindo a comunicação de documentos de transporte e o registo de séries na AT.
Limitação de responsabilidade
O serviço é prestado numa base de melhores esforços. Na medida permitida por lei, a Fiscolify não é responsável por danos indiretos ou consequenciais, nem por perdas resultantes de dados incorretos fornecidos por si ou da indisponibilidade dos serviços da AT.
Rescisão
Qualquer das partes pode rescindir o contrato mediante aviso prévio. Após a rescisão, conservamos os registos fiscais pelo período legalmente exigido e disponibilizamos meios razoáveis para exportar os seus dados.
Lei aplicável
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Qualquer litígio fica sujeito aos tribunais portugueses competentes.