Termos de Serviço
Estes Termos regem a utilização da Fiscolify, aplicação web de faturação em certificação AT para clientes registados. Ao criar uma conta aceita estes Termos.
Última atualização: 07 de outubro de 2026
Objeto
A Fiscolify fornece software para emissão de documentos de faturação em teste, comunicação de documentos à AT, geração de ficheiros SAF-T (PT) e geração de ficheiros CIUS-PT (a entrega FEP está desativada). O serviço destina-se a empresas que operam ao abrigo das regras fiscais portuguesas.
Conta e responsabilidades
É responsável pela exatidão dos dados da sua empresa e do NIF, pela proteção das suas credenciais e chaves de API e pela utilização lícita dos documentos que emite. Deve manter válidas as credenciais de comunicação com a AT.
Faturação em certificação AT e a AT
A certificação AT está pendente. Os documentos atuais destinam-se exclusivamente a testes de certificação. A utilização para faturação real depende da aprovação e ativação das condições de produção. O emitente é responsável pelos dados e pelo enquadramento fiscal declarado.
Limitação de responsabilidade
O serviço é prestado numa base de melhores esforços. Na medida permitida por lei, a Fiscolify não é responsável por danos indiretos ou consequenciais, nem por perdas resultantes de dados incorretos fornecidos por si ou da indisponibilidade dos serviços da AT.
Rescisão
Qualquer das partes pode rescindir o contrato mediante aviso prévio. Após a rescisão, conservamos os registos fiscais pelo período legalmente exigido e disponibilizamos meios razoáveis para exportar os seus dados.
Lei aplicável
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Qualquer litígio fica sujeito aos tribunais portugueses competentes.